QUADRO COMPARATIVO dos dispositivos da Nova Lei de Licitações
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A PODER DE AUTOTUTELA, OU REVER O ATO ADMINISTRATIVO, NÃO É ABSOLUTO
A Administração Pública possui a prerrogativa de rever seus próprios atos, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/99, in verbis: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios…
O QUE É ABUSO DE AUTORIDADE?
Em resumo, o abuso de autoridade abrange o abuso de poder, faz referência, no campo da Administração Pública, ao comportamento irregular intrusivo ou omissivo de autoridade, que ordena arbitrariamente, ou…